CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.138/94,
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.944/2015.

Órgão Deliberativo e Controlador da Política de Atendimento e
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituído de
representantes de Órgãos Governamentais e Não Governamentais.

 

Coordenador: Josivan da Silva Saraiva

 
 

O COMDICAS, - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salgueiro-PE, Conforme preconiza o Artigo 2º da lei Municipal Nº 1.138/1994 de: 27 de maio de 1994 foi instituído com funções de zelar pelo Controle Social de caráter permanente e deliberativo, responsável pelo estabelecimento das Diretrizes e aprovação da política Municipal de Atendimento aos Direitos da criança e Adolescente, e estabelece às normas para a sua aplicação.
O Atendimento aos Direitos da criança e Adolescente no município será efetuado através de:

I – Políticas Sociais básicas de: Saúde, Educação, recreação, Esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurado o direito à vida, à liberdade, ao tratamento com dignidade, e à convivência familiar e comunitária;
II – Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
III – Garantias de espaços e eventos públicos de Programações culturais, esportivas e de lazer para a infância e a Adolescência;
IV – Serviços especiais visando à prevenção e o atendimento médico e Psicossocial, às vítimas de negligencias, discriminação, exploração, violências e opressão;
V – Serviço de identificação e localização de Pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICAS se reunirá ordinariamente, uma vez por mês a cada primeira quinta feira, sendo antecipada ou prorrogada em uma semana em caso de feriados ou outro impedimento e extraordinariamente por convocação do coordenador, ou mediante requerimento de dois terços dos seus membros efetivos.

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COMDICAS – 2018.

 
MÊS DATA
JULHO 05/07/2018
AGOSTO 02/08/2018
SETEMBRO 06/09/2018
OUTUBRO 04/10/2018
NOVEMBRO 01/11/2018
DEZEMBRO 06/12/2018
JANEIRO/2019 RECESSO
 

OBSERVAÇÃO:
As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, na primeira quinta feira de cada mês, a partir das 16:00 horas (quatro da tarde), na sede da casa dos Conselhos, localizada na Praça: Manoel de Sá, nº 217. Centro.

As reuniões extraordinárias serão convocadas quando assuntos urgentes surgirem, devendo ser apresentados e discutidos no plenário do COMDICAS.

Atenciosamente,
Josivan Saraiva - Coordenador do COMDICAS.

 
 
 

Ata da Reunião do COMDICAS - 02/03/2018 [131KB] Clique aqui

Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, ás 16h20minhs, na sede da casa dos conselhos, deu-se o início da segunda reunião ordinária do COMDICAS.

 
 

Ata da Reunião do COMDICAS - 18/06/2018 [109KB] Clique aqui

Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às 16.30h, na sede da Casa dos Conselhos, deu-se o início da reunião extraordinária do COMDICAS.

 
 

Conhecendo o
Orçamento Criança e Adolescente OCA (PDF 177KB) Clique aqui

Ações Gerais de Proteção e Desenvolvimento da Criança e Adolescente pelo Poder Público em um determinado período.

 
 

LEI Nº 1.944 de 18 de Junho de 2015  [PDF 9,2MB] Clique aqui

Altera a LEI Nº 1.138/94 que dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.

 
 

LEI Nº 13.257 de 08 de Março de 2016 - Clique aqui

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

 
 

Marco da Primeira Infância  [PDF 192KB] Clique aqui

Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

 
 

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
LEI Nº 8069 de 13 de Julho de 1990  [PDF 1,42MB] Clique aqui

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 
 

Decreto Nº 027/1997 - FUNDECA  [PDF 146KB] Clique aqui

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 
 

Movimentação das Contas - FUNDECA  [PDF 75KB] Clique aqui

Movimentação das Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 
 

Portaria Nº 681/2018 [PDF 79,2KB] Clique aqui

Nomeação da Coordenadoria Executiva do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no mandato de 2017/2019, a partir de 07 de junho de 2018.

 
 

Portaria Nº 680/2018 [86,1KB] Clique aqui

Nomeação dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no mandato de 2017/2019.

 
 

Regimento Interno [346KB] Clique aqui

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salgueiro, de acordo com o Artigo 5º, Inciso IX, da lei Municipal N° 1138/94, no exercício de suas atribuições elaborou e aprovou o seguinte regimento interno.

 
 

 

Contato
Casa dos Conselhos
Rua Cel Manoel de Sá, 217 (Praça da Catedral)
Santo Antônio - CEP 56000-000 - Salgueiro - PE
(87) 3871 7028
comdicas@salgueiro.pe.gov.br
Horário de atendimento: 07h30 às 13h30