LEGISLAÇÃO



DECRETOS 2020

Decreto Nº 72/2020 (10 de Setembro de 2020)

Declara Feriado Municipal e Luto Oficial em Salgueiro pelo falecimento do Vice-Prefeito Dr. Francisco de Sá Sampaio.

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Decreto Nº 54/2020 (15 de Julho de 2020)

proíbe O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Decreto Nº 41/2020 (15 de Junho de 2020)

Proíbe a realização de fogueiras e a soltura de fogos de artifício no município de salgueiro até o dia 30 de junho de 2020, em razão da pandemia do covid-19.

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Decreto Nº 36/2020 (02 de Junho de 2020)

Sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, em consonância com o Decreto Estadual de nº 49.055, de 31 de maio de 2020.

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Decreto Nº 33/2020 (18 de Maio de 2020)

Dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19 no Município e dá outras providências

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Declarações

Anexo I - DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE OU SERVIÇO ESSENCIAL - ESTABELECIMENTO PRIVADO
Anexo II - DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE OU SERVIÇO ESSENCIAL - SERVIDOR PÚBLICO
Anexo III - DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE OU SERVIÇO ESSENCIAL - PRESTADO A PESSOA FÍSICA
Anexo IV - AUTODECLARAÇÃO DE ATIVIDADE OU SERVIÇO ESSENCIAL - EMPRESÁRIO OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Decreto Nº 27/2020 (24 de Abril de 2020)

Define medidas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.

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Decreto Nº 22/2020 (14 de Abril de 2020)

Prorroga a vigência dos Decretos 013/2020 e 015/2020 e dá outras providências.

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Decreto Nº 21/2020 (09 de Abril de 2020)

Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” no âmbito do território do município de Salgueiro/PE, e dá outras providências.

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Decreto Nº 17/2020 (31 de Março de 2020)

Prorroga a vigência do Decreto 013/2020 e dá novas providências.

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Decreto Nº 16/2020 (24 de Março de 2020)

DEFINE MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONOVIRUS.

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Decreto Nº 15/2020 (20 de Março de 2020)

SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Nº 14/2020 (18 de Março de 2020)

ALTERA OS ARTS. 5º, 6º E 14, DO DECRETO 013, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Decreto Nº 13/2020 - Alterado (17 de Março de 2020)

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO-PE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME ESPECIFICA.

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Decreto Nº 13/2020 (17 de Março de 2020)

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO-PE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME ESPECIFICA.

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DECRETOS 2019

Decreto Nº 048/2019 (15 de Agosto de 2019)

Regulamenta a concessão do Selo Municipal “Parceiro do Idoso” e dá outras providências.

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DECRETOS 2018

Decreto Nº 062/2018 (03 de Dezembro de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 061/2018 (03 de Dezembro de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 060/2018 (03 de Dezembro de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 059/2018 (01 de Novembro de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 058/2018 (01 de Novembro de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 057/2018 (01 de Novembro de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 053/2018 (01 de Outubro de 2018)

Dispõe sobre a aprovação das alterações ao Regimento Interno da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do Município de Salgueiro.

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Decreto Nº 052/2018 (01 de Outubro de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 051/2018 (01 de Outubro de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 050/2018 (01 de Outubro de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 049/2018 (03 de Setembro de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 048/2018 (03 de setembro de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 047/2018 (03 de setembro de 2018)

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, Inclusão de Fonte de Recursos e dá outras providências.

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Decreto Nº 046/2018 (14 de Agosto de 2018)

Prorroga o período da Situação de Emergência, em parte da Zona Rural do Município de Salgueiro-PE, afetada pela estiagem.

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Decreto Nº 045/2018 (13 de Agosto de 2018)

Transforma a Escola Municipal Dom Malan em Escola Municipal de Referência em Ensino Fundamental Dom Malan, situada na Rua Carlos Soares de Brito, S/N, Nossa Senhora das Graças, Salgueiro/PE.

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Decreto Nº 044/2018 (13 de Agosto de 2018)

Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias em virtude do falecimento da Sra. Agda Raquel da Conceição, sogra do Vice-Prefeito do Município, Dr. Francisco de Sá Sampaio.

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Decreto Nº 039/2018 (03 de Julho de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 038/2018 (03 de Julho de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 037/2018 (03 de Julho de 2018)

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, Inclusão de Fonte de Recursos e dá outras providências.

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Decreto Nº 033/2018 (07 de Julho de 2018)

Suspende as Licenças Prêmios que gerem a necessidade de substituição.

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Decreto Nº 032/2018 (01 de Julho de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 031/2018 (01 de Julho de 2018)

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, remanejamento, alteração ou inclusão de modalidade de aplicação, bem como as mudanças de fontes de recursos para execução orçamentária e dá outras providências. Ver Decreto

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Decreto Nº 030/2018 (01 de Julho de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 028/2018 (10 de Maio de 2018)

Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado, em vista do excepcional interesse público e dá outras providências.

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Decreto Nº 027/2018 (02 de Maio de 2018)

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 026/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 025/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 024/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 023/2018

Dispõe sobre remanejamento, alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as mudanças de fontes de recursos para execução orçamentária e dá outras providências.

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Decreto Nº 022/2018

Dispõe sobre a permissão de uso de terreno de propriedade do Município do Salgueiro para uso exclusivo da Associação Clube da Sanfona de Salgueiro (Casa do Sanfoneiro).

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Decreto Nº 020/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 019/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 018/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 017/2018

Define padrões urbanísticos do Loteamento Barriguda a partir da Lei Municipal Nº 1.541/2006.

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Decreto Nº 016/2018

Decreta Luto Oficial de 03 dias em virtude do falecimento de Cornélio Sampaio Muniz.

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Decreto Nº 015/2018

Regulamenta Concessão da 16ª Edição da Medalha Lucila Angelim e dá outras providências.

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Decreto Nº 014/2018

Prorroga o período da Situação de Emergência, em parte da Zona Rural do Município de Salgueiro-PE, afetada pela estiagem.

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Decreto Nº 013/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 012/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 011/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 010/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 009/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 008/201

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 007/2018

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece o calendário municipal de feriados, pontos facultativos e antecipação da feira livre para o exercício de 2018.

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Decreto Nº 005/2018

Redefine padrões urbanísticos do Loteamento São José e sua área de expansão a partir da Lei Municipal Nº 1.541/2006.

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Decreto Nº 004/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 003/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 002/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 001/2018

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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DECRETOS 2017

Decreto Nº 076/2017

Decreta ponto facultativo

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Decreto Nº 074/2017

Estabelece o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício de 2018 e dá outras providências

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Decreto Nº 066/2017

Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor Municipal do Programa Primeira Infância do SUAS - Programa Criança Feliz e dá providências correlatas.

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Decreto Nº 064/2017

Luto Oficial por 3 (três) dias, em detrimento do falecimento de Edson Pedro de Souza

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Decreto Nº 060/2017

Decreta ponto facultaivo no dia 03 de novembro de 2017 (sexta-feira), em virtude do Feriado Nacional do dia 02 de novembro. (Finados)

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Decreto Nº 059/2017

Determina a prioritária execução de ações de contingenciamento do Orçamento e a adoção de medidas que garantam a realização da Receita prevista para o exercício de 2017

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Decreto Nº 058/2017

Luto Oficial por 3 (três) dias, em detrimento de Silvino Firmino de Lima.

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Decreto Nº 057/2017

Prorroga o período da Situação de Emergência, em parte da Zona Rural do Município de Salgueiro-PE, afetada pela estiagem.

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Decreto Nº 053/2017

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Decreto Nº 052/2017

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Decreto Nº 051/2017

Convoca a I Conferência Municipal de promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

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Decreto Nº 050/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 049/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 048/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 046/2017

Decreta Ponto Facultativo no dia 08 de setembro de 2017 (sexta-feira), em virtude do Feriado Nacional do dia 07 de setembro (quinta-feira)

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Decreto Nº 045/2017

Luto Oficial por 3 (três) dias, em detrimento do falecimento de Arnaldo Nogueira Sampaio.

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Decreto Nº 044/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 043/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 042/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 041/2017

Luto Oficial por 3 (três) dias, em detrimento do falecimento de Ivanise Valença Sampaio.

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Decreto Nº 040/2017

Autoriza a Contratação de Pessoal por prazo determinado, em vista do excepcional interesse público e dá outras providências.

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Decreto Nº 039/2017

Decreto Municipal que regulamenta as retenções do Fundo Municipal de Pequenos negócios.

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Decreto Nº 038/2017

Retifica decreto que convoca a VIII Conferência Municipal de Saúde de Salgueiro e dá outras providências.

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Decreto Nº 037/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 036/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 035/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 034/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 032/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 031/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 030/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 028/2017

Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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Decreto Nº 027/2017

Convoca a VIII Conferência Municipal de Saúde de Salgueiro e dá outras providências.

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Decreto Nº 026/2017

Estabilidade financeira. Servidores públicos municipais. Necessidade de revisão e regulamentação da forma de concessão da estabilidade aos servidores.

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Decreto Nº 025/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 024/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 023/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 022/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 021/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 020/2017

Delega a ordenação das despesas para cada Secretário Municipal, na competência de suas pastas respectivas e dá outras providências.

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Decreto Nº 019/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 018/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 017/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 016/2017

Dispões sobre a permissão de uso de terreno de propriedade do Município do Salgueiro, Estado de Pernambuco, para uso exclusivo da Associação Clube da Sanfona de Salgueiro-PE.

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Decreto Nº 015/2017

Dispões sobre a transposição e remanejamento de dotações para execução orçamentária e dá outras providências.

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Decreto Nº 014/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 013/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 012/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 011/2017

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Decreto Nº 010/2017

Saúde. Estado de emergência. Dengue, zika e chikungunya.

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Decreto Nº 009/2017

Regulamenta Concessão da 15ª Medalha Lucila Angelim e dá outras providências

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Decreto Nº 008/2017

Cria Diretrizes Gerais para a Regularização Fundiária em Salgueiro e dá outras providências.

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Decreto Nº 007/2017

Proíbe, temporariamente, a realização de eventos na Casa do Sanfoneiro, em respeito ao princípio constitucional de legalidade.

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Decreto Nº 006/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 005/2017

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto Nº 004/2017

Divulga os dias de Feriados Nacionais e estabelece o Calendário Municipal de Feriados, pontos facultativos e antecipação da feira livre para o exercício de 2017

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Decreto Nº 003/2017

Determina, em caráter de urgência, o imediato recadastramento dos servidores públicos ativos efetivos do município de Salgueiro.

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Decreto Nº 002/2017

Decreta estado de emergência no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

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Decreto Nº 001/2017

Cancela as gratificações e suspende as horas extras de todos os servidores públicos efetivos e comissionados do município, salvo as devidamente justificadas pelo respectivo Secretário Municipal.

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LEIS

LEI Nº 2219/2019 (25 de Novembro de 2019)

Institui o Plano de Cargos e Salários da AEDS Educacional de Salgueiro, altera o Estatuto e dá outras providências

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EMENDA Nº 001/2018 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (18 de Junho de 2019)

Dá nova redação ao § 5º do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências

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Lei Nº 2079/2017 - Plano Plurianual - PPA - Exercício 2018 (20 de Dezembro de 2017)

Institui o Plano Plurianual do Município de Salgueiro, para o período 2018/2021 e dá outras providências.

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Lei Nº 2078/2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2018 (20 de Dezembro de 2017)

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2018.

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Lei Nº 2042/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - Exercício 2018 (21 de Setembro de 2017)

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Baixa [835KB]


Lei Nº 2014/2017 - Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2017 (05 de Janeiro de 2017)

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2017

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Lei Nº 1993/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - Exercício 2017 (17 de Outubro DE 2016)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Orçamento 2015

Orçamento Programa - Exercício de 2015

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Lei Nº 1949/2015 - PME - Plano Municipal de Educação (23 de Junho de 2015)

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

Baixar Lei [189KB]

Baixar Plano [1.05MB]


Lei Nº 1921/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2015 (09 de Outubro de 2014)

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2015, e dá outras providências.

Baixar [340KB]


Decreto Nº 001/2014 (03 de Janeiro de 2014)

Autoriza a utilização da Lei Orçamento Anual - LOA, Lei Municipal nº 1852/2012, no exercício corrente.

Baixar [5.65MB]


Lei Nº 1876/2013 (09 de Dezembro de 2013)

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências

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Lei Nº 013/2013 - Proposta Orçamentária 2014 (04 de Outubro de 2013)

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.

Baixar [4.3MB]


Lei Nº 1940/2014 - Estatuto do Servidor Público (17 de Dezembro de 2014))

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salgueiro e dá outras providências.

Baixar [822KB]


Lei Nº 1889/2013 - Plano Plurianual - PPA (27 de Dezembro de 2013)

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.

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Lei Nº 1864/2013 - Fundo de Desenvolvimento Municipal (12 de Abril de 2013)

Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal de dá outras providências.

Baixar [302KB]


Lei Nº 1845/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 - LDO (14 de Setembro de 2012)

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Baixar [11.3MB]


Lei Nº 1852/2012 - Lei Orçamentária Anual 2013 - LOA (05 de Dezembro de 2012)

Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura do Município de Salgueiro para o exercício de 2013.

Baixar [21.6MB]


Lei Nº 1805/2011 - Plano Plurianual - PPA ( 31 de Agosto de 2011)

Estabelece as Diretrizes Orçamentária para o Exercício 2012 e dá outras providências.

Baixar [21.1MB]


Lei Nº 1779/2010 - Lei Orçamentaria - Exercício 2011 (21 de Dezembro de 2010)

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município do Salgueiro para o exercício de 2011.

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Lei Nº 1765/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 (30 de Agosto de 2010)

Estabele as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências.

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Lei Nº 1817/2011 (30 de Dezembro de 2011)

Cria e implanta o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde da SMS e dá outras providências.

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Baixar Anexos [243KB]


Lei Orgânica do Município de Salgueiro (05 de Abril de 1990)

O Município do Salgueiro é unidade territorial do Estado de Pernambuco, com autonomia política, administrativa, financeira e normativa, e reger-se-á por esta Lei Orgânica atendidos os princípios estatuídos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado.

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Lei Nº 1635/2008 - Plano Diretor do Município de Salgueiro (03 de jJaneiro e 2008)

Institui o Plano Diretor do Município de Salgueiro e dá outras providências.

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Lei Nº 1570/2006 - Código Tributário do Município do Salgueiro ()

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Lei Nº 1541/2006 - Uso e Ocupação do Solo (02 de Agosto de 2006)

Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município do Salgueiro.

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Lei Nº 1540/2006 - Edificações e Posturas (02 de Agosto de 2006)

Institui a Lei de Edificações e Posturas do Município de Salgueiro e dá outras providências.

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Lei Nº 1350/2001 (11 de Outubro de 2001) -

Dispõe sobre a política de proteção, Conservação e melhoria do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

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