A Prefeitura Municipal de Salgueiro, vem esclarecer a quem de interesse for, no tocante ao rateio dos valores oriundos do Precatório do FUNDEF, que na manhã de hoje (21/07/2020) fomos surpreendidos com o recebimento de dois mandados de intimação, decorrente de processos judiciais que tramitam perante a 2ª Vara da Comarca de Salgueiro/PE, contendo uma decisão judicial proferida pelo Juiz da respectiva Vara, determinando a reserva da quota parte de professores contratados que laboraram no período compreendido entre os anos de 2001 a 2006.

A decisão foi proferida em sede de liminar, possuindo caráter provisório, onde a mesma foi imediatamente encaminhada para a Procuradoria-Geral do Município para que seja analisada e discutida pelo setor Jurídico, devendo este Órgão adotar todas as medidas cabíveis para a solução mais rápida da discussão em questão.

Importante destacar que o Prefeito Municipal, através da portaria nº 433.A/2020, nomeou a Comissão de Constituição e Fiscalização do rateio dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, composta por membros da Câmara Municipal, do Sindicato dos Servidores Públicos do Município e da Prefeitura Municipal, ficando esta Comissão, conforme determina o seu art. 2º, responsável pela verificação da lista dos servidores beneficiários, conferência de todas as informações inerentes ao assunto, entre outras atribuições.

Na última quinta-feira (16/07/2020), a Comissão responsável entregou a lista dos beneficiários, contendo todos os nomes e valores a serem repassados para os professores que laboraram no período entre 2001 a 2006. A Prefeitura Municipal de Salgueiro, em tempo recorde, iniciou o pagamento dos profissionais. Ainda na quinta-feira (16/07/2020), todos os professores ativos receberam os valores em conta bancária, totalizando o valor líquido de R$ 4.510.038,94, restando apenas o pagamento dos aposentados, pensionistas e exonerados, onde a sistemática de pagamento, transmissão de valores e crédito em conta, difere do procedimento comum, necessitando assim de um tempo maior para a sua conclusão.

A Secretaria de Educação, na data de hoje (21/07/2020), já havia concluído todos os empenhos dos profissionais inativos, quando foi surpreendida com a mencionada decisão judicial.

Um ponto importante, que merece destaque, é que a referida Comissão, após analisar toda a documentação dos professores da época, decidiu que os Professores contratados não teriam direito ao rateio dos valores, pois os documentos necessários para a comprovação da origem dos recursos recebidos por estes profissionais, tais como: contratos, empenhos e pagamentos, demonstram que a categoria com vínculo de natureza contratual recebiam pelo “extrafundo” (recursos próprios), e não pelos recursos do antigo FUNDEF.

Por fim, a Prefeitura Municipal informa que irá atender na íntegra a decisão judicial, e que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para garantir, da forma mais célere possível, a conclusão do rateio dos recursos do FUNDEF para os profissionais do magistério que possuem o direito.

CCOM Prefeitura de Salgueiro