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A Prefeitura Municipal de
Salgueiro enviou à Câmara de Vereadores
na última quarta-feira, 11 de Dezembro,
o Projeto de Lei nº 026/2019 que visa
instituir no Município a Regularização
Fundiária Urbana (conforme Lei Federal
nº 13.465/2017).
Morar Irregularmente significa estar em
condição de insegurança permanente, de
modo que, além de um direito social,
moradia regular é condição para
realização integral de outros direitos
constitucionais. A ação inédita do
governo municipal está voltada para a
concretização do direito a um
"documento" que dê a plena propriedade
ao beneficiário. O PL contribuirá para a
concretização de melhoria das condições
de habitabilidade de assentamentos
precários e para inserção da população a
uma cidade mais justa.
veja o Projeto - clique aqui
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