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Alerta aos beneficiários do
Programa "Minha Casa, Minha Vida", sobre os riscos de
negociação e uso irregular das moradias adquiridas.
O Residencial Santo Antônio
faz parte do Programa ''Minha Casa, Minha Vida'', através de
uma iniciativa do Governo Federal em parceria com os estados
e municípios, ofertado a famílias de baixa renda e busca
realizar o sonho da casa própria.
Ao assinar o contrato, o
imóvel estará alienado e constitui patrimônio do Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) e será mantido sob a
propriedade da Caixa pelo período de vigência do contrato.
O imóvel é destinado para
residência do contemplado e de sua família, o descumprimento
de qualquer cláusula prevista autoriza a rescisão do
contrato por parte da Caixa Econômica Federal que, nesse
caso, convocará os suplentes que aguardam na lista de
reserva, ficando pago o valor até a data de conclusão do
processo, como indenização pelo período de utilização do
imóvel.
SERÁ CONSIDERADO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL:
1. Não ocupação - Abandono
do imóvel
2. Transferência ou Cessão a Terceiros
3. Venda ou locação do imóvel
4. Transformar o imóvel em estabelecimento comercial
5.Realizar
obras que comprometam a estrutura do imóvel
6. Atraso de mais de 30 dias nas prestações
Diante o exposto, a
Prefeitura Municipal através da Diretoria de Habitação
alerta e orienta a toda população beneficiária quanto a
ocupação irregular, compra e venda de imóveis.
FICA CLARO QUE:
Os imóveis pertencentes ao
Programa ''Minha Casa, Minha Vida'' somente poderão ser
negociados legalmente após 10 anos, período previsto para
quitação das prestações. O cidadão que comprar um imóvel,
consequentemente será prejudicado, pois não terá autorização
para permanecer no imóvel.
É necessário ressaltar que
todo procedimento
compete única e exclusivamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
compete a prefeitura de Salgueiro proceder as averiguações
para comprovação do fato que uma vez constatados serão
encaminhados através de relatórios a CEF para que sejam
tomadas as medidas cabíveis. |
