Terça-feira, 07 de Janeiro de 2020

 

Prefeito sanciona 04 leis de relevante interesse público

 
 

 Imagem: CCOM

 

Após envio em caráter de urgência pelo poder executivo e aprovação da Câmara de Vereadores de Salgueiro, receberam a sanção pelo Prefeito 04 (quatro) leis de relevante interesse público.

A Lei nº 2.233/2020 que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB) da Lei Federal nº 13.465/2017 que desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os procedimentos da regularização e amplia a possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, ou seja, pretende regularizar diversas moradias irregulares.

A Lei nº 2.234/2020 que dispõe sobre a abertura de vagas no quadro de Servidores da Administração Direta e da Autarquia Educacional de Salgueiro e autoriza a realização do Concurso Público para preenchimento de vagas.

A Presidente do SISEMSAL – Sindicato dos Servidores Púbicos Municipais de Salgueiro – Edvane Teixeira esteve presente e ressaltou sobre a importância da realização do Concurso para a cidade.

“Como Presidente do SISEMSAL, representando os filiados, acho um ato de grandeza a realização de Concurso Público, pois é dando oportunidade a quem estuda de ter o seu emprego e ser efetivo, desta forma parabenizo a Gestão” disse ela.

"Após sanção da lei, será a fase administrativa. Iniciaremos o processo licitatório para definir a banca que irá realizar o certame que será para o provimento de cargos efetivos de nível médio e superior e em breve sairá o edital com informações como data da prova, conteúdo programático, entre outras", explanou o Secretário de Administração Luís André.

A Lei n° 2.235/202 que autoriza a permuta do veículo de propriedade do Município de Salgueiro com o terreno pertencente ao Centro Social N. Sra. do Perpétuo Socorro (Projeto Esperança). A permuta tem como finalidade a posterior doação do terreno, onde será dada prioridade aos moradores existentes na localidade, respeitando os critérios de antiguidade e vulnerabilidade social.

A Lei n° 2.236/2020 que autoriza que o Município realize a doação de 01 TRATOR AGRÍCOLA à Associação de Agricultores do Baixio da Cacimbinha - V DISTRITO.

A aquisição do trator se deu através de Emenda enviada pelo Deputado Federal Gonzaga Patriota e a doação tem como finalidade atender as demandas de todos os pequenos produtores da comunidade, independente de vínculo com a Associação. A entrega já acontecerá neste dia 07/01 e contará com a presença do Deputado.

 

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