Presidenta: Maria das Graças Lima

Atribuições:

O Conselho Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 1.437/2003, com as alterações posteriores feitas pelas Leis nº 1.600/2007 e Lei nº 2.318/2021 em atendimento a legislação federal.

O CME é composto por duas Câmaras: a Câmara de Educação Básica – CEB e a Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com atribuições específicas, conforme descritas no art. 3º da lei.

Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Educação

• I. Promover a participação da sociedade civil no planejamento, acompanhamento e avaliação da educação municipal;
• II. Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
• III. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente no SME
• IV. Participar da elaboração e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Salgueiro;
• V. Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
• VI. Emitir pareceres, resoluções, indicações instruções e recomendações sobre assuntos do SME de Salgueiro, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino público e privado, no seu sistema;
• VII. Manter intercâmbio com os demais Sistemas de ensino dos municípios do estado de Pernambuco;
• VIII. Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Salgueiro;
• IX. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênios, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
• X. Acompanhar o censo escolar e a matrícula da população em idade escolar para a educação básica;
• XI. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
• XII. Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
• XIII. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
• XIV. Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
• XV. Conferir e emitir pareceres quanto a prestação de contas referente ao fundo e outros;
• XVI. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalidade do Fundo.

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Regimento Interno.

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Relação dos Membros do Conselho Municipal de Educação - 2021-2024:

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Secretaria Municipal de Educação:
• Titulares:
  Maria das Graças Lima Sevirina
  Ana dos Anjos
• Suplentes:
  Maria Agarista Alves Barbosa
  Maria Inêz Leite Rocha

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Instituições de Ensino Superior:
• Titular:
  Maria Gilda da Silva
• Suplente:
  Maria da Saúde Avelino

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Professor(a) da Rede Pública Municipal:
• Titular:
  Rosirene Lucas Anjo da Silva
• Suplente:
  Simone Sousa Leite

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Escolas Privadas - Educação Infantil:
• Titular:
  Maria Margarete Silva
• Suplente:
  Lucas Lopes e Silva Ribeiro

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Estudantes da Rede Pública Municipal:
• Titular:
  Salete Martins Alves
• Suplente:
  Heliana Gabriel dos Santos

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Conselho de Direito da Criança e Adolescente:
• Titular:
  Marcos Kleuber Pereira da Cruz
• Suplente:
  Maria Rebeca Vasconcelos Candido

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CÂMARA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

Poder Executivo Municipal:
• Titulares:
  Arnaldo Alves Ferreira Luciene
  Santos Alves Pereira
• Suplentes:
  Ivete Farias de Oliveira Maria
  Simone Nascimento Santos

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Professores da Educação Básica Pública:
• Titular:
  Joancelmo Coelho Neto
• Suplente:
  Edvane Alves de Morais Pereira

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Diretores das Escolas Municipais:
• Titular:
  Ivone Maria dos Santos Dantas
• Suplente:
  Regina Celli Alves da Cruz

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Servidores Técnicos-Administrativos:
• Titular:
  Rafael Kellws da Silva
• Suplente:
  Jussara Gomes Silva

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Pais/Mães de estudantes da Educação Básica Pública:
• Titulares:
  Fabiana Ana da Silva
  Creuza Alves Barboza
• Suplentes:
  Magdalena Pereira da Costa
  Cícera dos Santos Alves

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Estudantes da Educação Básica Pública:
• Titulares:
  Ana Maria Pereira
  Maria Edijaneide da Silva
• Suplentes:
  Janicléia de Jesus Souza Maria
  Cícera do Nascimento

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Conselho Tutelar:
• Titular:
  Silvanilde Barbosa Barros
• Suplente:
  Lucilaide Pereira Novaes

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Organizações da Sociedade Civil:
• Titulares:
  Elizabeth Avelino da Silva Andrade
  Marcelo Figueroa de Santana
• Suplentes:
  Francisco Matos Além Felipe dos Santos
  Galba Felix da Silva

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Escolas Indígenas:
• Titular:
  Eliane Dionízio da Silva
• Suplente:
  Maria Verônica da Silva

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Escolas do Campo:
• Titular:
  Adriana Monteiro de Sá
• Suplente:
  Djalma Gonzaga e Silva

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Escolas Quilombolas:
• Titular:
  Maria Penha da Silva
• Suplente:
  Andrelino Vicente Dionízio

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COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME

• Presidente:
  Maria das Graças Lima
• Vice-Presidente:
  Joancelmo Colho Neto
• Secretária:
  Sevirina Ana dos Anjos
• Presidente da Câmara de Educação Básica - CEB:
  Maria Margarete da Silva
• Presidente da Câmara do FUNDEB:
  Adriana Monteiro de Sá

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CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2022

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Contato

Conselho Municipal de Educação

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